Campo Grande, 25 de setembro de 2021

Em audiência, feirantes voltam a defender instalação de Conselho Municipal

Autoridades e feirantes voltaram a defender, durante audiência pública nesta segunda-feira (28), a instalação do Conselho Municipal de Feiras Livres, previsto na Lei 5300, de 24 de fevereiro de 2014, e regulamentado pelo Decreto 12.879, de 27 de abril de 2016. A discussão foi proposta pela vereadora Enfermeira Cida Amaral, vice-presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso da Casa de Leis, composta ainda pelos vereadores Betinho (presidente), Valdir Gomes, Pastor Jeremias Flores e Dr. Loester. 

“Feira é trabalho, é dignidade que as pessoas buscam. O nosso governo municipal é do povo. E a feira é cultura, a feira é identidade. A feira é raiz. Então, precisamos envolver as secretarias. O nosso objetivo é que nossa população, a nossa sociedade, se sintam amparados, principalmente pelo poder Executivo. Somos 29 vereadores, e creio que teremos avanços”, considerou a vereadora.

O conselho tem objetivo de formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para a política das feiras livres e acompanhar sua implementação, além de colaborar no planejamento municipal, desenvolver programas de expansão e aperfeiçoamento dos profissionais, estabelecer normas e atribuições para funcionamento das feiras e fiscalização em cooperação com a prefeitura. Tudo, no entanto, ainda não saiu do papel.

“A feira não é só um espaço de convívio social, mas é identidade de determinados locais. É bom ter um comércio com produtos frescos do lado de casa. Um dos meus primeiros trabalhos foi na feira do bairro Universitário. Não desanimem com as dificuldades encontradas. Democracia é disputa de espaço de poder o tempo todo. Isso significa a gente participar de quantas movimentações forem necessárias e exigir o cumprimento de quantas leis forem necessárias. Hoje, a apesar de todos os problemas, só fazemos essa audiência porque no passado muitos atores lutaram para que tivéssemos uma lei. Estamos discutindo o cumprimento de uma lei, e não apenas ideias”, afirmou o vereador Eduardo Romero.

Outro que defendeu a instalação do Conselho foi o secretário da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), Luís Eduardo Costa. “Temos esse vácuo no cumprimento dessa legislação em Campo Grande. Tem feirantes devendo mais de R$ 5 mil dos alvarás do uso do solo. Alguns, nunca pagaram. Temos que ver como eles podem voltar à atividade de forma legal. O Conselho é um ponto fundamental. Qual é a primeira pauta urgente? Rediscutir a lei dos feirantes. As pessoas precisam ter segurança. Ou a gente enfrenta os gargalos agora, ou não conseguiremos trabalhar. Esse Conselho tem que ser forte e representativo, e trabalhar na construção de uma lei objetiva”, afirmou.

O titular do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Marcelo Monteiro Salomão, afirmou que o órgão deve trabalhar em parceria com o Conselho Municipal de Feiras Livres, caso seja finalmente instalado. “O Procon tem interesse na criação do Conselho, pois poderemos fazer ações propositivas de orientação aos feirantes, que é uma relação comercial, e está inserida no Código de Defesa do Consumidor. Também somos estritamente cumpridores de leis. O Conselho é a ferramenta necessária para garantir isso. Todos concordam, mas esse Conselho não anda. Por que ele para? Onde ele para? Ele é deliberativo, consultivo. Temos que achar soluções práticas. É importante que tenhamos, saindo daqui, uma propositiva ao Executivo para que se instale o Conselho e que ele possa ajudar o poder público, até mesmo, no banimento de feiras clandestinas. O próprio conselho pode fazer isso. O conselho pode ajudar o poder público a tirar essa clandestinidade, prejudicando quem recolhe alvarás, paga suas taxas e respeita os códigos”, considerou.

Na audiência, os presentes elaboraram um documento e encaminharam a Prefeitura solicitando celeridade na criação do Conselho, além de outro termo, encaminhado a Bancada Federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, solicitando esforços para garantir o reconhecimento do feirante como profissão.  

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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