Campo Grande, 21 de setembro de 2021

Governo propõe criar ‘estado de emergência fiscal’, com redução de jornada e salário de servidor

A área econômica do governo apresentou nesta terça-feira (5), na proposta do pacto federativo, a criação da figura do “estado de emergência fiscal”.

A medida faz parte do pacote com três propostas de emendas à Constituição enviado pelo governo ao Congresso:

  • PEC do Pacto Federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
  • PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
  • PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

No “estado de emergência fiscal”, mecanismos de ajuste (contenção de gastos) seriam acionados automaticamente se:

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