Campo Grande, 22 de setembro de 2021

Projeto que tira punição de agentes pode trazer impunidade, dizem órgãos do MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR) do Ministério Público Federal encaminharam nota técnica nesta terça-feira (26) ao Congresso na qual afirmam que o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que pode isentar agentes de segurança e militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem contém propostas inconstitucionais e que podem gerar impunidade.

“A análise de referido PL revela que, na essência, ele institui um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de GLO, flagrantemente inconstitucional e sem paralelo, até mesmo se comparado aos atos institucionais da ditadura militar”, diz a nota.

O novo projeto do governo federal que trata do chamado excludente de ilicitude, enviado na quinta-feira (21) ao Congresso Nacional, define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.

“Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”, completa o MPF.

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