Campo Grande, 16 de setembro de 2021

Barroso suspende mudanças feitas por Bolsonaro em conselho da criança e do adolescente

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (19) parte do decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Para o ministro, o decreto “esvazia e inviabiliza” a participação de entidades no conselho (leia mais abaixo).

O Conanda é responsável, entre outras coisas, por definir diretrizes para a política nacional de defesa da criança e do adolescente, além de fiscalizar as ações executadas pelo governo no que diz respeito à população infanto-juvenil.

O decreto presidencial, publicado no começo de setembro, reduziu o número de conselheiros, derrubou as regras para escolha dos representantes da sociedade civil no órgão e, na ocasião, dispensou os integrantes do conselho.

O ministro concedeu liminar (decisão provisória), a pedido da Procuradoria Geral da República para determinar:

  • restabelecimento do mandato dos antigos conselheiros até o fim;
  • eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica, conforme o regimento interno do Conanda;
  • manutenção de realização de reuniões mensais pelo órgão;
  • pagamento do custo do deslocamento dos conselheiros que não residem no Distrito Federal;
  • realização da eleição do presidente do Conanda na forma do regimento.

Barroso estabeleceu também que a liminar seja confirmada pelo plenário do Supremo, mas não há data específica para isso. Caberá ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcar o julgamento.

Na ação apresentada ao Supremo, a Procuradoria pediu a suspensão do decreto por considerar que, ao reduzir espaço da sociedade civil, o governo gerou um desequilíbrio no conselho. Também questionou a destituição desmotivada dos antigos conselheiros, que foram eleitos. Para a PGR, mudanças no conselho exigiriam amplo debate e exame das políticas da área.

A ação foi apresentada pela ex-procuradora Raquel Dodge no último dia de mandato dela.

O ministro não atendeu a outros pedidos da PGR, como o que queria a suspensão de regra que prevê que o presidente do conselho tem “voto de qualidade” para solucionar impasses.

Motivos apontados pelo ministro

Na decisão de 23 páginas, Barroso destaca que o governo defendeu que o presidente da República tem direito de alterar políticas públicas, sem intervenção do Judiciário. E que diversas entidades pediram para fazer parte da ação apresentada pela PGR, apontando que o decreto fere a Constituição e compromete o funcionamento do conselho.

Segundo o ministro, o poder do presidente de interferir em políticas públicas tem “limites” e não pode ferir a Constituição. Na avaliação dele, o Estado tem falhado em sua atuação e as entidades têm papel importante na elaboração das políticas.

“A tutela da infância é, portanto, uma questão transversal, que atinge os direitos de distintos grupos vulneráveis, que passa por múltiplas dimensões prestacionais em que o Estado tem se omitido gravemente e que compromete o futuro do país. Estamos falhando gravemente com nossas crianças e jovens e, se a situação não se reverter, estaremos comprometendo as novas gerações. Essa é a razão de ser da participação de entidades da sociedade civil na formulação de tais políticas públicas: identificar e tratar amplamente de demandas múltiplas e diversas.”

Barroso afirmou que o Congresso aprovou a lei que criou o Conanda, em 1991, e estabeleceu regras de funcionamento. Além disso, afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu de forma expressa a atuação do conselho. E que o decreto viola esses leis, ferindo o princípio da legalidade. Barroso afirmou que as mudanças teriam que ser feitas por meio de debate no Congresso Nacional.

Para o ministro, o decreto reduziu a participação da sociedade civil e estabeleceu que o governo escolha os representantes, retirando a possibilidade de eleição.

“A súbita interrupção dos mandatos, sem qualquer justificativa, tal como efetivada, não apenas desatendeu tais princípios e comprometeu tal missão de controle, como igualmente inviabilizou o funcionamento do órgão, por falta de membros, em prejuízo à tutela dos direitos de crianças e adolescentes.”

FONTE: G1 / TV Globo

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