Campo Grande, 21 de setembro de 2021

Toffoli desbloqueia recursos do Fundo de Segurança Pública e determina repasse a estados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministroDias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (27) que a União transfira “imediatamente” a estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e foram arrecadados com a exploração de loterias.

Toffoli também determinou que o governo não faça novos contingenciamentos no fundo até que a relatora, ministra Rosa Weber, analise o caso. A decisão é liminar (provisória).

Por lei, o Fundo Nacional de Segurança Pública tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

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