Campo Grande, 26 de setembro de 2021

PDL de Cabo Almi pode sustar o Decreto que regulariza a pesca no Estado

O deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou nesta manhã (26) um projeto de decreto legislativo que susta por 120 dias os efeitos do Decreto 15.166, do Governo do Estado, de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira em âmbito estadual. A Assembleia Legislativa, conforme o disposto no inciso VII do artigo 63 da Constituição Estadual tem a competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.

O projeto de decreto legislativo segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, antes das votações em Plenário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Para Cabo Almi, o Decreto publicado na última sexta-feira (22) deve ser revisto pois atinge diversos setores econômicos e sociais. “Afeta diretamente a subsistência de famílias inteiras que dependem da pesca. Não foram também apresentados subsídios científicos sobre a baixa de estoque de pesqueiros no Estado. O decreto também influi diretamente na relação bilateral de pesca já existente com alguns países vizinhos. Estes são alguns dos motivos para que o Decreto seja sustado, e um debate amplo com setores, representantes e demais interessados seja realizado para que um caos social não se instale no Estado”, justificou o parlamentar.

Assessoria Cabo Almi

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