Campo Grande, 22 de setembro de 2021

Fábio Trad avança por relatório final na comissão que debate prisão após segunda instância

Num debate extremamente rico do ponto de vista técnico, nesta terça-feira (10) a Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância deu mais um importante passo na Câmara para a elaboração do relatório final da PEC 199/19, previsto para ser entregue até o final do mês.
Com a presença de defensores públicos e procuradores federais, além de importantes mestre e doutores em Direito Processual Civil e Penal, uma série de pontos importantes do Projeto de Emenda Constitucional foi destacada, como a importância de um texto que garanta maior segurança jurídica ao País.
“Para além da PEC em discussão, o mais importante é encerrar dúvidas e polêmicas que nos últimos anos animaram várias jurisprudências que envolvem um dos mais importantes bens da vida humana, que é a liberdade”, destacou o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.
Novamente foi consenso na discussão a necessidade de regras extensíveis a todas as áreas do Direito, não apenas a Penal, mas também a Cível, Tributária, Trabalhista e Previdenciária.
“O pior cenário seria se o Congresso decidisse abandonar a questão cível e focasse apenas na penal. Porque, neste caso, o direito fundamental, a liberdade estaria em segundo plano quando comparada ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível”, pontuou o Defensor Público Federal, Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que representou o Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira.
Já o importante jurista Daniel Mitidiero não só destacou o fato de o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) exercer a relatoria da matéria, responsável pelo texto final que será votado no Congresso, como também elogiou a importância da Câmara dos Deputados nessa missão.
“Nós temos um tema sobre a mesa que rigorosamente liga dois pontos fundamentais da agenda legislativa do nosso país! E não é por acaso que vossa excelência encontra-se entre esses dois pontos, que é o Código de Processo Civil e a Emenda Constitucional (PEC 199), que organiza a justiça em nosso país”, disse o advogado dirigindo-se a Trad, relembrando que em 2013 o deputado assumiu o comando da comissão que reformou o Código de Processo Civil, atualmente em vigor no país.
“Na minha avaliação, não há nada mais urgente neste país do que reformar a justiça civil. E quando esta Casa propõe esta emenda constitucional, ela está cumprindo com sua obrigação de dar tutela aos direitos. E mais do que isso, de dar unidade dos direitos no nosso país. A maneira pela qual a Câmara dos Deputados vem fazendo isso é absolutamente louvável e resguarda, na sua integridade, a Constituição Brasileira”, acrescentou.
Após a reunião, Trad exaltou a experiência e a qualidade intelectual dos convidados e disse que determinadas colocações contribuíram para reforçar algumas convicções que constam no relatório e que, segundo ele, já está esboçado e praticamente pronto para a apresentação à comissão.
“O objetivo é combater a morosidade da justiça brasileira, fixando o trânsito em julgado logo depois da segunda instância, transformando recurso extraordinário e o recurso especial em ações revisionais”, disse.
Assessoria do Deputado Federal Fábio Trad

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