Toffoli diz ver indício de ilícitos e circunstâncias ‘incomuns’ em contrato entre governo e Precisa

Na decisão que autorizou as buscas, Toffoli afirma que “tratando-se de um contrato dessa magnitude (em importância e valores empenhados) não é crível – pelas regras da experiência comum e por se tratar de contratação pública, firmada com a Administração e, portanto, sob seus princípios e regras – que só houvesse, até o momento um ‘memorando’, considerado aí o estágio não inaugural das tratativas”.

De acordo com o ministro, é preciso esclarecer o contexto das negociações.

“As circunstâncias aparentemente incomuns da contratação que envolveram a escolha do imunizante Covaxin, em detrimento de outros, como o Pfizer, mais baratos e em estágio mais adiantado de testes e aprovação na Agência Brasileira de Vigilância Sanitária (ANVISA), em desrespeito aos princípios da publicidade e da transparência (que regem a Administração Pública, e notadamente das regras legais de escolha previstas na lei de licitações e legislação correlata), conduzem à conclusão de absoluta necessidade de seu esclarecimento”.

“Há um cenário de inconsistências, evidenciadas tanto pela contradição (entre depoimento e o registro de ato de reunião) nos valores que seriam pagos pela dose do imunizante como pelo fato incontroverso de a COVAXIN estar em estágio anterior de comprovação científica de segurança e de eficácia e de registro e aprovação na ANVISA, se considerada a concorrente PFIZER, por exemplo; além de seu valor ser superior em 50% (cinquenta por cento) ao da mesma concorrente”, escreveu.