O objetivo da proposta é garantir que os centros de pesquisa e inovação de empresas recebam benefícios previstos na legislação, como programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais
A Câmara Federal aprovou um parecer do deputado Fábio Trad (PSD/MS) que viabiliza as instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento do país a se tornarem Centros de Pesquisa e Inovação de Empresas (CPIEs). O PL 5752/16 foi votado nesta terça-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue agora para o Senado.
O objetivo da proposta é garantir aos CPIEs a possibilidade de receber benefícios previstos na legislação, como programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais. No entanto, é indispensável que o parque ou polo tecnológico seja reconhecido formalmente pelo poder público, ou seja, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Antes da sessão de votação, o relator fez questão de destacar a legalidade do projeto, citando o parágrafo único do artigo 219 da Constituição Federal, que estabelece a importância do Estado como órgão fomentador “da formação e do fortalecimento da inovação das empresas, bem como dos demais entes públicos ou privados, da constituição e manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, atuação dos inventores independentes e da criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia”.
“Não há uma relação de antinomia ou de contradição entre o público e o privado, mas sim de complementariedade, de soma, de sinergia e parceria para a construção de um objetivo maior para o crescimento e progresso da nação”, disse Fábio Trad, que elogiou os autores do projeto, os deputados Otávio Leite (PSDB/RJ) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
“Conheço o pensamento dos dois parlamentares, principalmente do deputado Otávio Leite, sempre favorável ao aperfeiçoamento da educação pública”.
