Campo Grande, 24 de abril de 2024

Secretário de Fazenda debate últimos ajustes da reforma tributária no Comsefaz

Para debater os últimos ajustes da reforma tributária, prevista para ser votada em outubro, os secretários de Estado de Fazenda de todo País estão reunidos no 42° Comsefaz e 190° Confaz. Os encontros estão sendo realizados na sede da Bolsa de Valores no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29).

De acordo com o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, além da reforma tributária, o colegiado vai debater outros temas de interesse federativo, como a situação fiscal dos estados, especialmente diante dos sucessivos registros de queda das receitas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o programa Remessa Conforme.

“Nós, enquanto representantes dos Estados, temos um papel a cumprir no pacto federativo que é de defender a posição dos estados e melhorar a qualidade de vida da população. Uma das mudanças sugeridas e que será debatida nesse encontro é o aumento para R$ 75 bilhões no valor do Fundo de Desenvolvimento Regional. No texto aprovado pelos deputados, o montante do FNDR é de R$ 40 bi. As competências do Conselho Federativo, a alíquota do IBS/CBS e as regras do fundo de compensação dos benefícios fiscais são temas que também têm merecido destaque na pauta da reforma. Com certeza daqui sairão encaminhamentos importantes que mostram a integração das Fazendas estaduais e federal”, declarou.

Reforma Tributária

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Secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César (Foto: Assessoria/ Comsefaz)

Após a aprovação do projeto em setembro pela Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 vem sendo analisada pelos senadores. A expectativa, segundo declarou terça-feira (26) o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/AM), é que a PEC seja votada dia 20 de outubro.

Na quarta-feira (27), em Brasília, o vice-presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Rondônia, Luís Fernando Pereira da Silva, representou o Comitê em audiência pública, no Senado, que debateu os pontos de interesses dos estados na reforma tributária.

Remessa Conforme

Criado pelo Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme entrou em vigor em 1º de agosto e vai contemplar as empresas estrangeiras que aderirem ao sistema voluntariamente.

Com o novo sistema, os fiscos possuem maior eficiência fiscalizatória e o acompanhamento de quase a totalidade das mercadorias que entram em território nacional, já sendo possível captar inúmeras fraudes nas operações de importação.

A integração das Fazendas estaduais e federal é primordial para a efetividade da medida. No mês de junho, por meio da celebração do Convênio ICMS 81/2023, os estados decidiram pela adoção de uma alíquota de 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas.

Para ampliar a segurança jurídica do programa, os estados estão discutindo a possibilidade de celebrar um convênio para remitir a cobrança de diferenças do imposto superiores a 17%, uma vez que venha a ocorrer eventual incidência pelo fato de alguns estados ainda não terem internalizado em tempo hábil o convênio na legislação estadual.

Mesmo com pouco tempo, o novo modelo de tributação já apresenta resultados positivos. Até o ano passado, apenas 2% das remessas internacionais que entravam no Brasil eram informadas a RFB, ou seja, apenas 2% eram devidamente tributadas.

O Remessa Conforme proporciona competitividade e equalização de tratamento tributário às empresas nacionais, além de trazer mais segurança ao contribuinte, devido à maior transparência dessas operações, inclusive no que diz respeito à efetiva entrega da mercadoria.

Diana Gauna, com assessoria Comsefaz

Foto: Assessoria/ Comsefaz

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