Especialista diz que mudança de competência não obriga federalização da investigação
Por O GLOBO — Rio de Janeiro
Como revelou, neste domingo, o colunista Bernardo Mello Franco, do GLOBO, o inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça. A mudança foi motivada por novas suspeitas sobre Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Ele foi citado na delação premiada do ex-PM Élcio Queiroz, preso suspeito de envolvimento no assassinato, em 2018.
O professor de direito penal da Universidade Federal Fluminense Taiguara Libano Soares afirma que a Constituição Federal estabelece que é competência do STJ “processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados”. Entretanto, ele diz que mudança de competência não significa, obrigatoriamente, a federalização do caso.
Ele lembra que, em maio deste ano, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de federalização, por “não considerar que as autoridades estaduais não tenham capacidade de oferecer respostas efetivas ao crime”.
— Na opinião da ministra relatora, Laurita Vaz, a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro estão tendo atuação firme na solução do crime. Por isso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, negociou um acordo para a Polícia Federal colaborar com as investigações. Ao que tudo indica, o inquérito seguirá conduzido na parceria firmada entre a PF e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro — explica ele.
Segundo Soares, a mudança de competência para o STJ terá como consequência a definição de um ministro da corte para tomar decisões sobre as investigações:
— Uma vez declinada a competência para o STJ, um ministro desta corte será designado para presidir o inquérito. Este ministro relator tem a competência para autorizar ou determinar diligências e prisões nessa fase preliminar — diz.
