Campo Grande, 24 de abril de 2024

ICMS do Remessa Conforme deverá ser pago pelos Correios ou transportadores

Programa do governo federal que visa dar mais agilidade às transações de comércio exterior

O novo programa do Governo Federal ‘Remesa Conforme’ promete melhorar a eficiência fiscalizatória e o acompanhamento das mercadorias que entram em território nacional. Ele já está em funcionamento e permite que encomendas de até US$ 50 feitas em marketplaces internacionais registrados, sejam isentas do imposto de importação, que normalmente tem alíquota em torno de 60%. Para disciplinar o convênio no Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou regulamentações no Diário Oficial do Estado (DOEMS) desta segunda-feira (02).

O Decreto nº 16.280, de 29 de setembro de 2023, incorpora à legislação tributária estadual as alterações celebradas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), introduzidas pelo Convênio ICMS 123/23. Apesar da isenção do imposto de importação, ainda há a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, sobre cada remessa enviada para o Brasil.

Conforme a publicação, fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou a empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), responsáveis pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação de mercadorias. O Secretário Estadual de Fazenda, Flávio César, disse que o convênio celebrado no âmbito do Confaz pelos 26 estado e Distrito Federal tem por objetivo ampliar a segurança jurídica.

“O Remessa Conforme proporciona competitividade e equalização de tratamento tributário às empresas nacionais. A integração das Fazendas estaduais e federal é primordial para a efetividade da medida. No mês de junho, por meio da celebração do Convênio ICMS 81/2023, os estados decidiram ainda pela adoção de uma alíquota de até 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas. Essas medidas com certeza vão trazer mais segurança ao contribuinte devido à maior transparência das operações, fazendo com que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente”, pontuou.

Criado pelo Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme entrou em vigor em 1º de agosto e vai contemplar as empresas estrangeiras como a Shein, AliExpress, Mercado Livre, Shopee, ente outras, que aderirem ao sistema voluntariamente. Com o novo sistema, os fiscos possuem maior eficiência fiscalizatória e o acompanhamento de quase a totalidade das mercadorias que entram em território nacional.

Diana Gaúna, Sefaz

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