Campo Grande, 12 de abril de 2024

Mudanças no texto da reforma tributária incorporam propostas da advocacia pública

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a incorporação de propostas ao relatório da reforma tributária que preservam a autonomia da representatividade dos entes federados pelas PGEs do Brasil.

De acordo com ela, a redação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, autorizava que Lei Complementar previsse o compartilhamento ou delegação de competências entre as procuradorias dos estados de forma impositiva, independentemente do interesse do ente federado, trazendo questionamentos quanto ao papel do então “Conselho Federativo” na gestão das procuradorias.

“Conseguimos incorporar ao relatório aprovado na CCJ do Senado, e assim ficam mantidas nas respectivas procuradorias a cobrança e representação administrativa e judicial do IBS, admitindo-se a delegação mediante pactos voluntários das PGEs e no interesse sempre dos entes. Ao comitê gestor caberá apenas a coordenação com vistas à integração”, detalhou, referindo-se ao Imposto sobre Bens e Serviços.

Outra emenda acatada pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), atende pleito relacionado ao Comitê Gestor que vai gerir o IBS (novo imposto de estados e municípios). Ela inclui de maneira expressa que a representação do colegiado será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos estados, Distrito Federal e municípios, não apenas no âmbito do comitê, mas também em sua representação.

Ana Ali esteve recentemente defendendo esses e outros pontos de atenção durante sessão da CCJ do Senado. As sugestões de aprimoramento do texto foram propostas a partir de debates no âmbito do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF) e do Grupo de trabalho “Procuradorias na Reforma”, que ela integra e que foi criado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

Fernanda Fortuna, Comunicação PGE

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