Campo Grande, 22 de abril de 2024

No Senado, procuradora-geral de MS representa advocacia pública e propõe ajustes na Reforma Tributária

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, participou nessa quarta-feira (27) de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado como representante da advocacia pública dos estados e do Distrito Federal, durante agenda para discutir a Reforma Tributária.

Ela também aproveitou a ocasião para apresentar alguns pontos de atenção relativos a eventuais perdas de receita para Mato Grosso do Sul e outros estados produtores.

Segundo Ana Ali, as sugestões de aprimoramento do texto, propostas a partir dos debates no âmbito do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF), giram em torno de três garantias.

“A autonomia da representatividade do ente federativo, autonomia federativa, e também segurança jurídica nas competências jurisdicionais”, citou.

Na prática, as preocupações da advocacia pública estão relacionadas ao trecho do texto da Reforma Tributária que cria o Conselho Federativo e o que isso implica na gestão das procuradorias e nas competências dos governos estaduais.

Segundo Ana Ali, da forma que está, o texto prevê compartilhamento ou delegação de competências entre as procuradorias, o que hoje é feito de forma consensual, e não impositiva.

“Nossa sugestão é que esse pacto seja interfederativo, de forma voluntária, e sempre levando em conta os interesses do ente que será representado”, colocou.

Mato Grosso do Sul e estados produtores

A procuradora-geral também expôs na audiência pública alguns pontos de preocupação para Mato Grosso do Sul no texto da Reforma Tributária no que diz respeito ao equilíbrio fiscal, eventuais perdas de receita e compensações, o que também vale para outros estados produtores.

“Quero trazer dois pontos que nos trazem preocupação. Um deles está relacionado aos fundos de infraestrutura criados há muitos anos e cujas receitas substituem a arrecadação do ICMS. Seria importante que nós tivéssemos o retorno da redação que previa a contabilização da receita desses fundos na base que vai servir de parâmetro para a distribuição entre os entes durante a transição federativa”, citou.

Outra questão, de acordo com ela, é a dificuldade dos técnicos em validar nos estados os percentuais de recomposição de perdas. Como exemplo, Ana Ali citou o seguro-receita, que é o fundo a ser criado para compensar perdas dos estados desfavorecidos com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), abolindo assim os tributos regionais.

“Hoje ele é de 3%. Já foi cogitado aumentar a alíquota para 5%, mas o que nós temos dialogado internamente é a necessidade de entender os estudos que levaram a esses parâmetros e saber que, de fato, os estados perdedores, como é o caso de Mato Grosso do Sul, tenham assegurada a sua participação neste instrumento valioso de recomposição de perdas, que é o seguro-receita, nessa corrida com os municípios, que são em maior número e também muito perdedores”, detalhou.

Ao finalizar sua participação no Senado, Ana Ali destacou a importância da aprovação da Reforma Tributária, afirmando que as premissas da simplificação, da transparência e da cidadania fiscal, são acertadas.

“Quero ressaltar que as nossas sugestões são para o aprimoramento do texto e que a reforma é disruptiva. No momento, nós não podemos dizer que não há um federalismo de desconfiança, pois vivemos momentos como a Lei Kandir, a Lei Complementar 194 [que limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados], e, diante disso, a importância das garantias constitucionais. Por isso, as sugestões de inclusão de alguns dispositivos e pequenas modificações, porque não se trata de uma preocupação de um chefe do Executivo, numa eventual tomada de decisão equivocada. É um problema de Estado, de serviço público, de carreiras que são tipicamente de Estado, e o papel das procuradorias neste cenário”, finalizou.

Fernanda Fortuna, PGE

Foto destaque: Jeferson Rudy/Agência Senado

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