A Agência Municipal de Habitação muda de nome e amplia seu campo de atuação para uma nova perspectiva de trabalho, já que nesta terça-feira (10), a Lei n. 6910/19, que altera o nome fantasia da Agência Municipal de Habitação (EMHA) para Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Campo Grande. Tal feito contempla mais um dos compromissos realizados pelo prefeito Marquinhos Trad no início de sua gestão, em 2017.
Agora o documento segue para ser sancionado pelo chefe do Executivo Municipal, o que deve ocorrer já nos próximos dias. Antes vista com ressalvas, a regularização fundiária se mostrou comprovadamente eficaz para garantir uma vida digna à população, pois se trata de um instrumento que confere cidadania e segurança jurídica a milhares de moradores que ainda vivem em aglomerados informais, ou seja, subnormais, na Capital. A alteração se faz necessária para além do status de agência, já que consolida Campo Grande no cenário nacional como Capital que tem sua gestão voltada à valorização humana.
De acordo com o diretor-presidente da nova AMHASF, Enéas Netto, a aprovação da Lei mais uma vez corrobora que é preciso dar ênfase a este trabalho, antes sufocado pelas administrações anteriores, e que finalmente recebeu atenção especial nesta gestão. “É inegável que estamos indo ao encontro dos anseios já enraizados na população. No caso do loteamento Vila Futurista, por exemplo, regularizado em 2018, famílias que ali vivem, aguardaram por mais de 30 anos a oportunidade de ter a posse regular de suas casas. Este projeto recebeu prêmio nacional pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos da Habitação (ABC Brasil). Agora, com a mudança do nome da Agência, será mais fácil obter recursos imprescindíveis para a continuação deste trabalho junto à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, órgão vinculado ao governo federal”, analisou.
Em nome da AMHASF, Enéas Netto ainda agradeceu o apoio incondicional dos vereadores nesta mudança do nome da Agência. “É preciso reconhecer que o trabalho da Casa de Leis nesta votação foi fundamental para a viabilização desta mudança. Agradecemos ao presidente da Câmara Municipal, vereador professor João Rocha, e estendemos o nosso apreço a todos os vereadores que aprovaram a Lei”.
Dados da RF em Campo Grande
A exemplo da regularização da Vila Futurista, a então EMHA foi mais uma vez pioneira em todo território nacional ao regularizar o loteamento Novo Dia, primeiro do gênero que foi realizado segundo os critérios da Lei Federal n. 13.465/2017. O documento estabelece uma série de obrigatoriedades a serem cumpridas pelo Poder Público com a finalidade de proporcionar a devida segurança jurídica aos moradores dessas comunidades.
Já com centenas de regularizações bem-sucedidas, a agora AMHASF se torna referência no assunto em todo o país. Dessa forma, o trabalho deverá ser intensificado. Segundo o diretor de Assuntos Fundiários e Rurais, Márcio Sakai, ocupações consolidadas emblemáticas, como o Nova Esperança/Vila Nhaná, com 343 lotes e o Sayonara, com aproximadamente 300 lotes, já têm seus projetos em andamento.
Desde 2017, 488 famílias já receberam o Certificado de Regularização Fundiária (CRF) com entrega das matrículas em nome dos beneficiários, que já quitaram suas prestações junto à AMHASF, ou seja, são proprietários dessas moradias sem vínculo com a Agência. Ainda há 587 projetos de lotes para regularização fundiária já aprovados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur). “Estes estão em fase de individualização de matriculas em nome do município de Campo Grande, para implantação dos contratos junto à AMHASF. Após a aprovação dos projetos dessas moradias, essas famílias estabelecem um contrato com a Agência pra começar a pagar as parcelas. Nas matrículas, será averbado o termo “Compromisso de Compra e Venda”, ou seja, semelhante a um financiamento imobiliário, contudo de interesse social. Após a quitação, o proprietário se torna o titular”, elucidou Márcio Sakai.
Com cerca de 15 mil imóveis passíveis de regularização em todas as áreas urbanas de Campo Grande, a mudança do nome fantasia da Agência acompanha uma dinâmica nacional desta carência com proatividade. Para Iara Pereira da Silva Santana, assistente social e servidora de carreira da Agência há 22 anos, a nova sigla reposiciona devidamente a imagem da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários. “Muitas pessoas ainda acreditam que a Agência só atua na construção de casas, o que não corresponde à realidade. Com a inclusão dos assuntos fundiários em seu nome, a AMHASF oficializa este trabalho. O prefeito Marquinhos Trad reconheceu e reconduziu a verdadeira importância da regularização fundiária na vida das pessoas, que poderão deixar seus imóveis assegurados para seus descendentes, ou seja, para as futuras gerações”, concluiu.
