Moro se reuniu com deputados para defender mudanças em pelo menos 14 leis que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP) até legislações não tão conhecidas como a identificação de criminosos (Lei 12.037/2009) e o texto que regulamenta o recebimento de denúncias e oferecimento de recompensas por informações valiosas (Lei 13.608/2018).
Mestre em Direito Penal, o deputado Fábio Trad (MS) é um dos oito integrantes do colegiado responsável por atualizar o CPP e esteve na reunião com Moro. O parlamentar destacou que o texto precisa ser melhorado, mas que o próprio ministro já admitiu uma participação mais efetiva do Congresso para chegar a um consenso.
“A proposta visa endurecer o regime punitivo contra os criminosos. Também queremos otimizar a ressocialização para que eles não saiam piores do que entraram. As conversas tem sido muito boas e o ministro Sérgio Moro se mostrou aberto no sentido de aperfeiçoarmos e qualificarmos as proposições que tramitam no Congresso”, disse Fábio Trad.
O Projeto de Lei Anticrime também prevê mais autonomia aos estados para a construção de presídios. “É saudável e expressa um conjunto de esforços dos entes federativos no combate à criminalidade, que hoje se sofistica e se arma de forma cada vez mais perigosa.”
Militares querem manter legítima defesa
Moro também reafirmou a intenção de manter no texto uma mudança no Código Penal que trata do excludente de ilicitude. Neste caso, o entendimento é de que o autor do crime responderá pelo excesso doloso ou culposo durante uma reação (ou legítima defesa), mas que ficará a cargo do juiz reduzir ou não a pena pela metade ou até mesmo não aplicar sanção alguma.
“Nós estamos estudando para que essa alteração se limite às polícias, caso contrário outros potenciais delinquentes podem se utilizar da ‘violenta emoção’ para praticar crimes garantindo uma pena menor. E isso nós não queremos”, ressaltou Trad.
Assessoria do Deputado Federal Fábio Trad
