Durante o voto na comissão, deputado Fábio Trad defendeu o princípio da transparência e recomendou a aprovação do texto, considerado importante passo no combate a diversos crimes contra a administração pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 68/07, do ex-deputado Luiz Couto (PB), que proíbe o sigilo processual nos casos de crimes contra a administração pública. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.
Membro titular da comissão, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) recomendou a aprovação do texto. “É preciso impregnar o princípio da transparência, do acesso público aos dados do processo. Claro que apenas àqueles submetidos a investigação, mas esta circunstância já está prevista em lei. Não devem ser disponibilizados enquanto a investigação perdurar”, ponderou.
“É verdade que há presunção de inocência, mas o princípio da transparência tem que prevalecer. A sociedade precisa saber destes processos em que o erário é maculado”, acrescentou o parlamentar, que acredita que a sanção da PEC trará um grande benefício para a sociedade brasileira, que conhecerá todas as investigações sobre a administração pública.
Crimes
Os crimes contra a administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares. Além da corrupção, o Código Penal inclui o peculato, emprego irregular de verbas, violência arbitrária, abandono de função, usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho, contrabando, fraude de concorrência, entre outros tipos penais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Fábio Trad e Agência Câmara
