O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) protocolou nesta quinta-feira (8) um projeto de lei (PL 1567/22) que obriga os convênios e planos de saúde a arcarem com os custos de todos os procedimentos e tratamentos de doenças, mesmo aqueles não relacionados na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A apresentação do projeto ocorre um dia após o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) liberar os convênios médicos a atenderem somente os casos e procedimentos do chamado “rol taxativo”, considerado mais restritivo que o “rol exemplificativo”.
Na prática, a decisão judicial, vista como um retrocesso para a saúde e uma vitória para as empresas de convênio, limita os benefícios para os clientes e impossibilita o acesso a atendimentos mais complexos, como neoplasia; de doenças novas, como a Covid; ou raras, como transtorno do espectro autista, entre tantas outras.
“Protocolei esse projeto pois trata-se de direito à vida! E o lucro não pode estar acima do direito à vida, que é constitucional! Não permitiremos que uma interpretação estritamente jurídica deixe de lado outras questões, inclusive sociais, que estão presentes de forma muito aguda nesta questão”, destacou o deputado Fábio Trad, que destacou ainda o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Os conveniados não atendidos acabarão migrando para o SUS, que já encontra-se sobrecarregado. Isso pode significar a morte de vários usuários desses planos e um colapso no sistema”, alerta.
Jurisprudência
A decisão do STJ muda o entendimento dominante no Judiciário brasileiro de que a lista da ANS é meramente exemplificativa.
Nas últimas décadas, juízes vêm decidindo a favor dos pacientes em caso de disputa com os planos de saúde sobre coberturas.
A limitação da cobertura pode afetar os cerca de 48 milhões de usuários de planos de saúde do país.
O acesso a tratamentos e medicamentos, hoje protegidos pela Lei de Planos de Saúde e pelo Código de Defesa do Consumidor, pode ser negado, mesmo em caso de prescrição médica.
A nova regra afeta especialmente pessoas hiper vulneráveis, como pessoas com deficiência, doenças autoimunes, crônicas e raras, além de idosos.
