Atento aos problemas de saúde pública na capital, sobretudo, aos portadores de necessidades especiais, o vereador Ayrton Araújo, líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Campo Grande, apresentou Projeto de Lei nº 10.681/22, cuja essência está no atendimento e a presença integral de professor(a) auxiliar para atender estudantes que apresentem necessidades especiais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação.
O projeto já está tramitando nas comissões desde o dia 7 de junho e se for aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita Adriane Lopes, serão contemplados os alunos atendidos pela educação especial que apresentem deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e aqueles com altas habilidades ou com superdotação, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH, dislexia, discalculia, disortografia, disgrafia, dislalia, transtorno de conduta e distúrbio do processamento auditivo.
Assegura o projeto em seu artigo 2º que a educação especial é dever do município e é garantida ao longo de toda a vida dos estudantes que apresentem necessidades especiais nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação, devendo sempre observar os princípios definidos na legislação federal e municipal competente e com as diretrizes apontadas nos itens I a VI, assim definidos.
Manter a estrutura que assegure as adaptações básicas ao acompanhamento integral para educandos em todos os níveis sem distinção e matrícula assegurada, obedecendo as normas regulamentares com apoio individualizado e efetivas para um bom desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes especiais.
O projeto veda a exclusão de estudantes especiais no sistema educacional geral sob a alegação de qualquer das deficiências enumeradas, além de estabelecer o prazo de 120 dias para que o poder executivo faça a regulamentação, incluindo a participação dos representantes das entidades vinculadas à educação especial e dos demais interessados no tema em todos os eventos promovidos pelo poder público municipal de Campo Grande.
Finalmente, o vereador Ayrton Araújo, acredita na aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal e a consequente sanção e regulamentação pelo poder executivo para que todas as medidas apontadas na proposição possam efetivamente atender com educação e estrutura de qualidade toda a população estudantil com necessidades especiais na capital.
