Campo Grande, 29 de junho de 2022

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR É ENVIADO À CÂMARA

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que regulamenta Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), dando ao proprietário do imóvel o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento, desde que ofereça contrapartida pelo beneficio recebido.

Um dos principais objetivos é democratizar a gestão da política de solo urbano e definir os locais onde a OODC será aplicado, ou seja, zonas e eixos de adensamento, equilibrando a ocupação do solo urbano, otimizando a utilização da infraestrutura urbana existente e protegendo o meio ambiente, de acordo com os critérios e procedimentos definidos.

O projeto de lei dispõe as formulas de cálculo e condições a serem observadas para a aplicação da OODC. O beneficiário deverá protocolar requerimento da aplicação da OODC na Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), que terá até 10 dias para emitir o Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir (COODC) – documento necessário para a obtenção das licenças urbanísticas exigidas para a construção ou ampliação do empreendimento ou atividade.

Os recursos auferidos com a OODC serão depositados na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) e aplicados conforme as prioridades estabelecidas.

O projeto de Lei foi amplamente discutido no Conselho Municipal de Cidade (CMDU) e o relatório-voto aprovado por unanimidade.

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