Campo Grande, 12 de fevereiro de 2025

AGU dá 72 horas para Meta explicar como cobrirá direitos legais no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, ingressou com notificação extrajudicial para que a Meta, empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, informe, em até 72 horas, como garantirá o cumprimento legal da obrigação de combater crimes como racismo e homofobia em suas plataformas.

A notificação é a primeira reação oficial ao anúncio de que a Meta encerrou seu programa de checagem de fatos, que minimizava a circulação de fake News, e relativizou discursos preconceituosos e de ódio, principalmente contra imigrantes, população LGBTQIA+ e mulheres.

“Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente do Estado Democrático de Direito”, diz a peça.

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