Militar foi condenado pela Primeira Turma da Corte a dois anos de prisão em regime aberto, com benefício da colaboração premiada
— Brasília
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A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de extinção de punibilidade, alegando que o militar já cumpriu a pena de dois anos de prisão que foi imposta pela Primeira Turma da Corte em decisão na última quinta-feira.
“Considerando a pena imposta foi de dois anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta por essa Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os advogados.
“Não há como dizer, decerto, que essas questões privativas de liberdade não versam ou então que não servem para detrair o período já cumprido”, pontuaram.
No pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, os advogados solicitaram a revogação imediata das medidas cautelares ainda em vigor, como o monitoramento eletrônico. Eles também pediram a restituição de bens, valores e passaportes apreendidos durante as investigações.
A defesa ressaltou ainda que, embora o acordo de colaboração premiada preveja proteção da Polícia Federal a ele e seus familiares, a medida não é considerada necessária no momento.
