Fux suspende processos sobre proibição das bets até STF decidir sobre validade da medida

Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.

Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.

Fux afirmou que o debate sobre as bets envolve questão constitucional que já foi colocada para análise do STF.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.

Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil.

Esses casos ficarão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a proibição é constitucional.

A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.

O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de “elevado risco social”.

O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas.

O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP do governo, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.

O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP.

No documento, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na sexta, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.

A discussão começou depois que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.

A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar.

As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.