Em manifestação enviada à Corte, Advocacia da Casa defendeu que plenário do Supremo não confirme alguns pontos da decisão do relator e preserve regras aprovadas pelo Congresso.
Por Márcio Falcão, g1 e TV Globo — Brasilia
A Câmara dos Deputados se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme alguns pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
A Casa concorda, porém, com pontos centrais da liminar, entre eles a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
Os pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a diferentes pontos da decisão. Veja alguns abaixo:
- Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
- Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de uma regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a Câmara, a retirada dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
- Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias estabelecido por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
- Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
- Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.
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Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5×2 — Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados
Câmara defende texto aprovado pelo Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.
Na Câmara, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.
O que Dino decidiu
Flávio Dino concedeu a liminar na quinta (12). Além da jornada de até 24 minutos além das 8 horas habituais, durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.
Dino manteve afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.
